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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0025849-45.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: PASEP
Requerente(s): Banco do Brasil S/A
Requerido(s): MARIA ODETE OLIVEIRA DE MELO
I –
BANCO DO BRASIL S/A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela
Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, em síntese, divergência jurisprudencial e a violação aos artigos:
a) 1.022, do Código de Processo Civil, sustentando que o Colegiado rejeitou Embargos de
Declaração sem sanar omissão relevante quanto à análise de dispositivos legais essenciais
(arts. 339, 485, VI, e 927, III, do CPC e normas regulamentares), o que caracterizaria
deficiência de prestação jurisdicional e impediria o adequado prequestionamento da matéria;
b) 17 e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido
deixou de observar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, pois
manteve o Banco do Brasil no polo passivo em demanda que discute índices de correção do
PASEP, hipótese em que, segundo o Recorrente, a legitimidade seria da União, violando a
obrigatoriedade de observância dos precedentes qualificados e resultando em julgamento em
desconformidade com a jurisprudência dominante.
II –
O Órgão Colegiado concluiu no acórdão do Agravo de Instrumento (nº 0092512-
10.2025.8.16.0000, mov. 25.1) que o Banco do Brasil possuiria legitimidade passiva para
responder por indenização decorrente de falha na gestão de conta PASEP, bem como que a
competência seria da Justiça Comum Estadual, com base na orientação do Tema repetitivo nº
1.150, do STJ, que fixaria a responsabilidade da instituição financeira em casos de má
prestação de serviço (saques indevidos, desfalques ou ausência de rendimentos). E
acrescentou, no acórdão dos Embargos de Declaração (nº 0131505-25.2025.8.16.0000, mov.
18.1), que não houve omissão sobre o tema, reafirmando que a pretensão do Recorrente
visava rediscutir o mérito, o que não se admitiria na via do art. 1.022, do CPC.
Desse modo, verifica-se que, ao contrário do alegado, não há que se falar em negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que solucionou a lide com fundamentação suficiente, razão
pela qual inexiste ofensa ao art. 1.022, inc. II, do CPC.
A propósito, não é outro o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “Não se
prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de
meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a
rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em
harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do
Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022).
Assim, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão, a rejeição dos embargos de
declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal.
No que toca à matéria de legitimidade, depreende-se que a Colenda Câmara aplicou o
entendimento do STJ, externado por meio do recurso repetitivo representativo da controvérsia
REsp nº 1895936/TO – Tema 1.150/STJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.), no sentido de que “o Banco do Brasil possui
legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute
eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e
desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho
Diretor do referido programa; (...).”.
Logo, impõe-se a aplicação do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil,
quanto à legitimidade passiva.
III –
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso I,
alínea "b", do CPC, no que tange à legitimidade passiva, e o inadmito, nos termos do
entendimento jurisprudencial da Corte Superior, quanto à questão remanescente.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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